Julgamento das Contas da Prefeitura pela Câmara (Documentos)

O Poder Executivo deve prestar contas sobre a execução orçamentária, a qual passará por apreciação e julgamento pelo Poder Legislativo, que poderá aprovar ou não as contas municipais.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Não se Aplica2019 Decreto Legislativo 116/2019 - Aprova, com ressalva, as Contas da Prefeitura Municipal de São Roque do Cannaã, relativas ao exercício de 2017.Decreto Legislativo 116-2019.pdf0,24MB26/12/2019
Não se Aplica2019 Ata da Sessão Ordinária que aprovou o Parecer TC-ES 049-2019, que trata da Prestação deContas Anual de 2017, com ressalva, da Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã-ES.ATA ORDINÁRIA 10-12-2019.pdf0,20MB26/12/2019
Não se Aplica2019 Parecer da Comissão Permanente de Finanças e orçamento - Aprovação com ressalva, das contas da Prefeitura Municipal, exercício 2017. Parecer da Comissao Permanente de Finanças e Orçamento.pdf2,94MB26/12/2019
Não se Aplica2019 Decreto Legislativo 113/2019- Aprova as Contas da Prefeitura relativas ao exercicio de 2016.Decreto legislativo 113-2019, que dispõe sobre a aprovação das contas do Municipio, referente ao exercicio financeiro de 2016.pdf0,28MB03/10/2019
Não se Aplica2019 Ata da Sessão Ordinária que aprovou o Parecer Prévio TC-ES 070- Aprova a prestação de contas anual de 2016, da Prefeitura Municipal.Ata Ordinária 07.05.2019.pdf0,19MB03/10/2019
Não se Aplica2019 Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento - Aprovação das contas da Prefeitura Municipal, exercício 2016.Parecer Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.pdf5,19MB03/10/2019
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