Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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ArquivoPeriodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Não se Aplica2020 Lei 714-2013 - Dispoe sobre altaração da lei 668-2012 e dá outras providênciasLei 714-2013 - Dispoe sobre altaração da lei 668-2012 e dá outras providências.pdf0,36MB05/02/2020
Não se Aplica2020 Lei 713-2013 - Dispoe sobre criação da Controladoria MunicipalLei 713-2013 - Dispoe sobre criação da Controladoria Municipal.pdf0,40MB05/02/2020
Não se Aplica2020 Lei 668-2012 - Dispoe sobre o sistema de controle interno do Municipio de São Roque do Canaã e dá outras providênciasLei 668-2012 - Dispoe sobre o sistema de controle interno do Municipio de São Roque do Canaã e dá outras providências.pdf1,44MB05/02/2020
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