Resoluções (Documentos) LEX - Lei

Dispõe das resoluções do órgão.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica22/12/20232023 Resolução nº 054-2023Resolução nº 054-2023.pdf0,17MB
Não se Aplica18/12/20232023 Resolução nº 053-2023Resolução nº 53-2023.pdf0,24MB
Não se Aplica24/08/20222022 Resolução nº 052-2022Resolução nº 052-2022.pdf0,12MB
Não se Aplica24/08/20222022 Resolução nº 051-2022Resolução nº 051-2022.pdf0,11MB
Não se Aplica24/08/20222022 Resolução nº 050-2022Resolução nº 050-2022.pdf0,13MB
Não se Aplica24/08/20222021 Resolução nº 049-2021Resolução nº 049-2021.pdf0,14MB
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