Atas das Sessões (Documentos) LEX - Lei

Ata é o documento de valor jurídico, que consiste no resumo fiel dos fatos, ocorrências e decisões de sessões plenárias, realizadas por comissões, conselhos, ou outras entidades semelhantes, de acordo com uma pauta de sessão, ou ordem do dia, previamente divulgada.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Não se Aplica27/03/20242024 Ata Ordinária 007-2024ATA ORDINÁRIA 007-2024.pdf0,15MB
Não se Aplica27/03/20242024 Ata Ordinária 006-2024ATA ORDINÁRIA 006-2024.pdf0,17MB
Não se Aplica27/03/20242024 Ata Ordinária 005-2024ATA ORDINÁRIA 005-2024.pdf0,14MB
Não se Aplica07/03/20242024 Ata Ordinária 004-2024ATA ORDINÁRIA 004-2024.pdf0,18MB
Não se Aplica29/02/20242024 Ata Ordinária 003-2024ATA ORDINÁRIA 003-2024.pdf0,17MB
Não se Aplica29/02/20242024 Ata Ordinária 002-2024ATA ORDINÁRIA 002-2024.pdf0,14MB
Não se Aplica19/02/20242024 Ata Ordinária 001-2024ATA ORDINÁRIA 001-2024.pdf0,14MB
Não se Aplica08/02/20242024 Ata Ordinária 044-2023ATA ORDINÁRIA 044-2023.pdf0,16MB
Não se Aplica28/12/20232023 Ata Extraordinária 006-2023ATA EXTRAORDINÁRIA 006-2023.pdf0,12MB
Não se Aplica28/12/20232023 Ata Ordinária 043-2023ATA ORDINÁRIA 043-2023.pdf0,17MB
Não se Aplica28/12/20232023 Ata Ordinária 042-2023ATA ORDINÁRIA 042-2023.pdf0,21MB
Não se Aplica14/12/20232023 Ata Ordinária 041-2023ATA ORDINÁRIA 041-2023.pdf0,15MB
Não se Aplica14/12/20232023 Ata Ordinária 040-2023ATA ORDINÁRIA 040-2023.pdf0,25MB
Não se Aplica04/12/20232023 Ata Ordinária 039-2023ATA ORDINÁRIA 039-2023.pdf0,22MB
Não se Aplica27/11/20232023 Ata Ordinária 038-2023ATA ORDINÁRIA 038-2023.pdf0,20MB
Não se Aplica21/11/20232023 Ata Extraordinária 005-2023ATA EXTRAORDINÁRIA 005-2023.pdf0,13MB
Não se Aplica21/11/20232023 Ata Ordinária 037-2023ATA ORDINÁRIA 037-2023.pdf0,28MB
Não se Aplica21/11/20232023 Ata Extraordinária 004-2023ATA EXTRAORDINÁRIA 004-2023.pdf0,13MB
Não se Aplica21/11/20232023 Ata Ordinária 036-2023ATA ORDINÁRIA 036-2023.pdf0,15MB
Não se Aplica21/11/20232023 Ata Ordinária 035-2023ATA ORDINÁRIA 035-2023.pdf0,13MB
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