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Atualizado em: 04/08/2025 09:06:38

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "08 - Agosto",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DO CANAA",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000013/2025",
    "processo": "000248/2025",
    "objeto": "Contratacao de empresa para prestacao de 01 (um) servico de coffee break para 70 (setenta) pessoas, em atendimento a Sessao Solene para a Entrega de Mocao de Aplausos aos Professores de Alfabetizacao da Rede Municipal de Ensino de Sao Roque do Canaa/ES, a realizar-se no dia 05 de agosto de 2025, as 18h30min, na Camara Municipal de Sao Roque do Canaa.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2025-07-31T00:00:00",
    "homologacao": "2025-08-01T00:00:00",
    "conclusao": "2025-08-01T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 4620.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "06 - Junho",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DO CANAA",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000012/2025",
    "processo": "000190/2025",
    "objeto": "Contratacao de empresa para prestacao de 01 (um) servico de coffee break para 500 pessoas, em atendimento a Sessao Solene de 30 anos de Emancipacao Politica do Municipio de Sao Roque do Canaa/ES, a realizar-se no dia 25 de junho de 2025, as 18h00min, no clube ABC, em Sao Roque do Canaa.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2025-06-24T00:00:00",
    "homologacao": "2025-06-25T00:00:00",
    "conclusao": "2025-06-25T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 32500.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA