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TRANSPARÊNCIA

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ - ES
Atualizado em: 25/02/2026 10:59:51

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
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11 891011121314
12 15161718192021
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000008/2025Inexigibilidade000330/202527/10/2025Contratacao de empresa especializada em prestacao de servicos tecnicos profissionais para a integral implantacao e aplicacao da Nova Lei de Licitacoes (Lei Federal nº 14.133/2021), com suporte ao Controle Interno no Transparencia, bem como em servicos de Capacitacao In Company na Lei nº 14.133/21, destinados aos servidores da Camara Municipal de Sao Roque do Canaa/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIaConcluidaR$ 78.000,00R$ 78.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GM ASSESSSORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA42.666.005/0001-06ServicoImplantacao, aplicacao e acompanhamento da Nova Lei de Licitacoes (Lei Federal nº 14.133/2021).Implantacao e Consultoria na Lei nº 14.133/2021 Diagnostico e Planejamento: Realizar estudo previo das necessidades do Legislativo para adequar as normas a sua realidade. Implantacao: Elaboracao, revisao e adequacao de minutas padronizadas de documentos (DFD, ETP, TR, Editais, Contratos, Atas, etc.) e regulamentos internos para a aplicacao integral da Lei nº 14.133/2021. Suporte Tecnico Presencial: Realizar visitas quinzenais a Camara Municipal, com duracao de ate 4 (quatro) horas por visita, para reunioes com o Comite Gestor de implantacao e suporte a equipe de Licitacoes e Contratos. Suporte Remoto: Disponibilizar canal de comunicacao para esclarecimento de duvidas e orientacao tecnica a equipe de Licitacoes e Contratos. Suporte e Consultoria ao Controle Interno e Transparencia Acompanhamento: Acompanhamento e suporte tecnico junto ao Controle Interno nos pontos de controle relacionados a Lei nº 14.133/2021. Conformidade Legal: Consultoria e orientacao para adequacao normativa e correcoes no lancamento de dados, conforme os padroes do Selo de Qualidade em Transparencia e Governanca Publica (Transparencia Capixaba). Legislacao Correlata: Instrucao e orientacao sobre as Leis nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), nº 12.527/11 (Acesso a Informacao) e nº 13.709/18 (LGPD), conforme a necessidade do Controle Interno. Capacitacao In Company (Treinamento e Aperfeicoamento de Pessoal) Periodicidade: Realizacao de encontros mensais de capacitacao ao longo do periodo contratual. Duracao: Cada encontro devera ter no minimo 2 (duas) horas/aula. Publico-Alvo: Servidores, equipes de licitacoes e contratos, assessores e gestores da Camara Municipal. Temas: Qualificacao tecnica em todas as etapas do processo licitatorio (planejamento, selecao e gestao contratual) e temas correlatos de interesse da Administracao.SERVICO6,0000R$ 13.000,00R$ 78.000,00
000002/2026Inexigibilidade000004/202614/01/2026Contratacao do Instituto Brasileiro de Administracao Municipal IBAM, entidade de notoria especializacao, para a prestacao de servicos de assessoramento tecnico administrativo e legislativo a Camara Municipal de Sao Roque do Canaa/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 6.200,00R$ 6.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTR. MUNICIPAL- IBAM33.645.482/0001-96ServicoContratacao do INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL IBAM.Contratacao do INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL-IBAM, para acessoramento tecnico e juridico, dos Parlamentares e da Procuradoria Legislativa, para um periodo de 12 meses.SERVICO1,0000R$ 6.200,00R$ 6.200,00
000001/2026Inexigibilidade000002/202608/01/2026Contratacao da empresa Instituto Plenum Brasil para a realizacao de 02 (dois) cursos de capacitacao, na modalidade on-line, destinados a servidora Paloma Margon Tessarolo, ocupante do cargo de Coordenadora de Compras, com a finalidade de promover a adequacao tecnica e a correta implementacao da Lei nº 14.133/2021, cuja aplicacao plena sera exigida a partir de abril de 2026.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 3.380,00R$ 3.380,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PULICO PLENUM BRASIL21.650.715/0001-60ServicoCurso Compras Diretas 2026: Dispensa, Inexigibilidade e a Correta Instrucao dos ProcessosModalidade: On-line ao vivo Periodo: 27 e 28 de janeiro de 2026 Acesso as gravacoes disponibilizado pelo periodo de ate 30 (trinta) dias apos a realizacao.SERVICO1,0000R$ 1.690,00R$ 1.690,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PULICO PLENUM BRASIL21.650.715/0001-60ServicoCurso:Formacao de Agentes de Contratacao, Pregoeiros, Comissao de Contratacao e Equipe de Apoio.Modalidade: On-line ao vivo Periodo: 28 a 30 de janeiro de 2026 Acesso as gravacoes disponibilizado pelo periodo de ate 30 (trinta) dias apos a realizacao.SERVICO1,0000R$ 1.690,00R$ 1.690,00
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