Atualizado em: 20/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000010/2025Dispensa000097/202502/04/2025Aquisicao de Placas em Inox com estojo para futuras homenagens, mocoes e concessao de titulos de honraria, que serao entregues nas Sessoes Solenes, Ordinarias e Extraordinarias da Camara Municipal, com vistas a atender as necessidades dessa Casa Legislativa.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.700,00R$ 4.700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MEGAMULTI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA51.685.563/0001-00MaterialPlaca em Inox para Homenagem com EstojoPLACA DE HOMENAGEM Placa de Homenagem em Aco Inoxidavel, polido ou escovado, Tamanho 20 cm x15 cm; acondicionadas em estojo com acabamento aveludado para transporte e exposicao da placa - na cor preta e dimensoes adequadas para o tamanho da placa.UNIDADE50,0000R$ 94,00R$ 4.700,00
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