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| Não se Aplica | 19/02/2026 | 2026 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026.pdf | 438.84 KB |
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| Não se Aplica | 15/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Extraordinária do dia 17 de dezembro de 2025 | Pauta da Sessão Extraordinária do dia 17 de dezembro de 2025.pdf | 314.87 KB |
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