|
| Não se Aplica | 06/04/2026 | 2026 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 07 de abril de 2026 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 07 de abril de 2026.pdf | 333.59 KB |
|
| Não se Aplica | 06/04/2026 | 2026 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Extraordinária do dia 06 de abril de 2026 | Pauta da Sessão Extraordinária do dia 06 de abril de 2026.pdf | 358.45 KB |
|
| Não se Aplica | 23/03/2026 | 2026 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2026 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2026.pdf | 288.03 KB |
|
| Não se Aplica | 16/03/2026 | 2026 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2026 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2026.pdf | 291.03 KB |
|
| Não se Aplica | 09/03/2026 | 2026 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 10 de março de 2026 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 10 de março de 2026.pdf | 140.12 KB |
|
| Não se Aplica | 09/03/2026 | 2026 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2026 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2026.pdf | 143.62 KB |
|
| Não se Aplica | 09/03/2026 | 2026 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 24 de fevereiro de 2026 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 24 de fevereiro de 2026.pdf | 156.6 KB |
|
| Não se Aplica | 19/02/2026 | 2026 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2026 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2026.pdf | 461.32 KB |
|
| Não se Aplica | 19/02/2026 | 2026 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026.pdf | 438.84 KB |
|
| Não se Aplica | 19/02/2026 | 2026 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 03 de fevereiro de 2026 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 03 de fevereiro de 2026.pdf | 526.59 KB |
|
| Não se Aplica | 19/02/2026 | 2026 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Extraordinária do dia 23 de janeiro de 2026 | Pauta da Sessão Extraordinária do dia 23 de janeiro de 2026.pdf | 279.49 KB |
|
| Não se Aplica | 15/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Extraordinária do dia 17 de dezembro de 2025 | Pauta da Sessão Extraordinária do dia 17 de dezembro de 2025.pdf | 314.87 KB |
|
| Não se Aplica | 15/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2025 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2025.pdf | 560.7 KB |
|
| Não se Aplica | 08/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025.pdf | 309.71 KB |
|
| Não se Aplica | 01/12/2025 | 2025 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025.pdf | 569.27 KB |
|
| Não se Aplica | 24/11/2025 | 2025 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2025 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2025.pdf | 318.36 KB |
|
| Não se Aplica | 17/11/2025 | 2025 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 18 de novembro de 2025 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 18 de novembro de 2025.pdf | 361.84 KB |
|
| Não se Aplica | 10/11/2025 | 2025 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025.pdf | 420.65 KB |
|
| Não se Aplica | 03/11/2025 | 2025 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025.pdf | 349.93 KB |
|
| Não se Aplica | 28/10/2025 | 2025 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 28 de outubro de 2025 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 28 de outubro de 2025.pdf | 456.36 KB |