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| Não se Aplica | 09/07/2025 | 2025 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Extraordinária do dia 11 de julho de 2025 | Pauta da 6ª Sessão Extraordinária do dia 11 de julho de 2025.pdf | 315.69 KB |
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| Não se Aplica | 07/07/2025 | 2025 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 08 de julho de 2025 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 08 de julho de 2025.pdf | 561.98 KB |
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| Não se Aplica | 30/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 1º de julho de 2025 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 1º de julho de 2025.pdf | 381.03 KB |
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| Não se Aplica | 20/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025.pdf | 304.54 KB |
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| Não se Aplica | 17/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025. | Pauta da Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025.pdf | 304 KB |
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| Não se Aplica | 09/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025.pdf | 546.09 KB |
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| Não se Aplica | 03/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Extraordinária do dia 04 de junho de 2025 | Pauta da 5ª Sessão Extraordinária do dia 04 de junho de 2025.pdf | 310.42 KB |
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| Não se Aplica | 02/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 03 de junho de 2025 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 03 de junho de 2025.pdf | 511.7 KB |
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| Não se Aplica | 26/05/2025 | 2025 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2025 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2025.pdf | 466.23 KB |
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| Não se Aplica | 19/05/2025 | 2025 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2025 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2025.pdf | 469.78 KB |
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| Não se Aplica | 13/05/2025 | 2025 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Extraordinária do dia 15 de maio de 2025 | Pauta da Sessão Extraordinária do dia 15 de maio de 2025.pdf | 304.12 KB |
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| Não se Aplica | 12/05/2025 | 2025 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Extraordinária do dia 13 de maio de 2025 | Pauta da 3ª Sessão Extraordinária do dia 13 de maio de 2025.pdf | 288.16 KB |
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| Não se Aplica | 12/05/2025 | 2025 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2025 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2025.pdf | 343.91 KB |
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| Não se Aplica | 08/05/2025 | 2025 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Extraordinária do dia 09 de maio de 2025 | Pauta da 2ª Sessão Extraordinária do dia 09 de maio de 2025.pdf | 340.31 KB |
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| Não se Aplica | 05/05/2025 | 2025 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 06 de maio de 2025 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 06 de maio de 2025.pdf | 324.73 KB |
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| Não se Aplica | 22/04/2025 | 2025 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2025. | Pauta da Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2025.pdf | 446.18 KB |
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| Não se Aplica | 14/04/2025 | 2025 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2025 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2025.pdf | 528.21 KB |
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| Não se Aplica | 08/04/2025 | 2025 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2025 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2025.pdf | 337.6 KB |
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| Não se Aplica | 31/03/2025 | 2025 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 1º de abril de 2025 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 1º de abril de 2025.pdf | 0,41MB |
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| Não se Aplica | 24/03/2025 | 2025 | Não se Aplica | Pauta da Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2025 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2025.pdf | 0,39MB |