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Pautas das Sessões (Documentos) LEX - Lei

Pauta da Sessão ou Ordem do Dia, é a fase da sessão plenária ou da reunião de comissão destinada à discussão e à votação das proposições em pauta. Corresponde, também, à relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Não se Aplica24/04/20262026Não se AplicaPauta da Sessão Extraordinária do dia 27 de abril de 2026Pauta da Sessão Extraordinária do dia 27 de abril de 2026.pdf294.4 KB
Não se Aplica22/04/20262026Não se AplicaPauta da Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 2026Pauta da Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 2026.pdf391.71 KB
Não se Aplica22/04/20262026Não se AplicaPauta da Sessão Extraordinária do dia 22 de abril de 2026Pauta da Sessão Extraordinária do dia 22 de abril de 2026.pdf312.31 KB
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Não se Aplica08/12/20252025Não se AplicaPauta da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025Pauta da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025.pdf309.71 KB
Não se Aplica01/12/20252025Não se AplicaPauta da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025Pauta da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025.pdf569.27 KB
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