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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

Referente contratacao de empresa especializada em prestacao de servicos tecnicos profissionais para a integral implantacao e aplicacao da Nova Lei de Licitacoes (Lei Federal nº 14.133/2021), com suporte ao Controle Interno no Transparencia, bem como em servicos de Capacitacao In Company na Lei nº 14.133/21, destinados aos servidores da Camara Municipal de Sao Roque do Canaa/ES.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Servico	Implantacao, aplicacao e acompanhamento da Nova Lei de Licitacoes (Lei Federal nº 14.133/2021).	Implantacao e Consultoria na Lei nº 14.133/2021 Diagnostico e Planejamento: Realizar estudo previo das necessidades do Legislativo para adequar as normas a sua realidade. Implantacao: Elaboracao, revisao e adequacao de minutas padronizadas de documentos (DFD, ETP, TR, Editais, Contratos, Atas, etc.) e regulamentos internos para a aplicacao integral da Lei nº 14.133/2021. Suporte Tecnico Presencial: Realizar visitas quinzenais a Camara Municipal, com duracao de ate 4 (quatro) horas por visita, para reunioes com o Comite Gestor de implantacao e suporte a equipe de Licitacoes e Contratos. Suporte Remoto: Disponibilizar canal de comunicacao para esclarecimento de duvidas e orientacao tecnica a equipe de Licitacoes e Contratos. Suporte e Consultoria ao Controle Interno e Transparencia Acompanhamento: Acompanhamento e suporte tecnico junto ao Controle Interno nos pontos de controle relacionados a Lei nº 14.133/2021. Conformidade Legal: Consultoria e orientacao para adequacao normativa e correcoes no lancamento de dados, conforme os padroes do Selo de Qualidade em Transparencia e Governanca Publica (Transparencia Capixaba). Legislacao Correlata: Instrucao e orientacao sobre as Leis nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), nº 12.527/11 (Acesso a Informacao) e nº 13.709/18 (LGPD), conforme a necessidade do Controle Interno. Capacitacao In Company (Treinamento e Aperfeicoamento de Pessoal) Periodicidade: Realizacao de encontros mensais de capacitacao ao longo do periodo contratual. Duracao: Cada encontro devera ter no minimo 2 (duas) horas/aula. Publico-Alvo: Servidores, equipes de licitacoes e contratos, assessores e gestores da Camara Municipal. Temas: Qualificacao tecnica em todas as etapas do processo licitatorio (planejamento, selecao e gestao contratual) e temas correlatos de interesse da Administracao.	6,0000	R$ 13.000,00	R$ 78.000,00
					Total Geral R$ 78.000,00

Este empenho ainda não possui liquidação(ões).

Este empenho ainda não possui pagamento(s).

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

Detalhes do Empenho