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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

Referente contratacao de empresa especializada em consultoria e assessoria juridica em Direito Publico e Legislativo, por meio de inexigibilidade de licitacao, para prestacao de servicos tecnicos especializados destinados a revisao, atualizacao, adequacao e consolidacao do Regimento Interno da Camara Municipal de Sao Roque do Canaa/ES e da Lei Organica do Municipio.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Servico	Servico tecnico especializado Consultoria juridica para revisao do Regimento Interno e Lei Organica	Servico tecnico especializado compreendendo a revisao e consolidacao da Lei Organica e do Regimento Interno, com execucao por etapas: planejamento, diagnostico, elaboracao de minutas, revisao tecnica, validacao institucional e acompanhamento da tramitacao legislativa, incluindo analise normativa, elaboracao de relatorios, realizacao de audiencias publicas e entrega das versoes finais consolidadas.	1,0000	R$ 90.000,00	R$ 90.000,00
					Total Geral R$ 90.000,00

Este empenho ainda não possui liquidação(ões).

Este empenho ainda não possui pagamento(s).

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

Detalhes do Empenho