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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ - ES

Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Empenho
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Tipo
Nome
Descrição
Quantidade
Unitário Total
      
MaterialRELOGIO DE PONTO ELETRONICO BIOMETRICO DIGITALRelogio de ponto eletronico digital, registrado e homologado no MTE (Ministerio do Trabalho e Emprego) e que atenda a todas as exigencias da Portaria 671/MTP de 08/11/2021. O referido aparelho eletronico devera possuir os seguintes requisitos minimos: a) Possibilidade de fixacao em parede; b) Deve possuir impressora de alta resolucao com opcao de corte parcial e total do papel via menu do relogio; c) Durabilidade minima da impressao de 5 anos, respeitando os requisitos de conservacao do fabricante do papel; d) Utilizar bobinas de no minimo 300m; e) Possuir sensor de papel que indica atraves de mensagem no display, aviso sonoro e antes mesmo no software gerenciador caso o papel esteja acabando; f) Sistema de protecao contra violacao: o equipamento e dotado de sensores que bloqueiam o equipamento em qualquer tentativa de violacao do mesmo; g) Deve possuir porta fiscal USB para coleta do arquivo AFD para auditoria dos dados do equipamento pelo fiscal do trabalho; h) Sistema de importacao e exportacao de dados via segunda porta USB. Atraves desta porta podem ser realizadas as configuracoes do equipamento, do empregador, de colaborador, de biometrias e coleta de eventos; i) Teclado fisico; j) Alimentacao Bivolt; k) Interface de comunicacao Ethernet 10/100 com protocolo TCP-IP, sem utilizacao de conversores; l) Nao sera aceito equipamento que utilize conversor de interface seriam para TCPIP; m) O equipamento devera permitir o registro, por meio de uma senha (PIN), para servidores que eventualmente nao consigam registrar a biometria; n) Capacidade de armazenar banco de dados local de pelo menos 100 eventos diarios; o) Capacidade de trabalhar em rede; p) A validacao de biometria deve ocorrer em tempo igual ou inferior a 3 (tres) segundos, para cada registro de servidor; q) Possibilidade de cadastro de mais de uma impressao digital por servidor, com reconhecimento automatico entre as digitais cadastradas; r) Devera permitir a leitura de matriculas entre 1 e 16 digitos; s) Permitir que seja registrado ponto, mesmo que nao haja conectividade entre o equipamento e o servidor, para posterior coleta do software de gerenciamento de ponto; t) Compativel software de gerenciamento SECULLUM 4.1,0000R$ 3.340,00R$ 3.340,00
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Data
LiquidaçãoEspécie
Unidade Orçamentária
Valor
     
08/04/2025 0000083/2025 Original01 - CM- CAMARA MUNICIPALR$ 3.340,00
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Data
LiquidaçãoPagamentoEspécie
Tipo
Unidade Orçamentária
Valor
       
08/04/2025 0000083/2025 0000102/2025 OriginalRestos a Pagar Nao Processados01 - CM- CAMARA MUNICIPALR$ 3.340,00
Dados da Dispensa/Inexigibilidade
Dados do Contrato
Dados do Convênio
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